Legislação

Decreto nº 565/2017 de 13/12/2017 ()

''Estabelece tabela de avaliação de valor de terra nua (VNT) por hectares de terra e por aptidão em áreas rurais do município de Figueirópolis...''

Lei nº 202/2017 de 05/12/2017 ()

''Dispõe alteração da lei n° 196/2017 de 20 de junho de 2017. e da outras providencias sobre o programa de recuperação e estimulo a quitação de débitos fiscais.''

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