Decreto Número: 002/2024 Data: 02/01/2024
(“Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por ESTIAGEM – 1.4.1.1.0, conforme a Portaria no 260/2022 do MDR.”)
Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por ESTIAGEM – 1.4.1.1.0, conforme a Portaria no 260/2022 do MDR.
Anexos da Publicação
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| Decreto 002 -2024.pdf | 555.10 KB |