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Fica criado, no âmbito do Município de Figueirópolis/Tocantins, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD), órgão paritário, de natureza permanente, de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, diretamente vinculado a Secretaria de Municipal de Assistência Social.

O Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Figueirópolis, Tocantins – SISAN tem suas definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição estabelecidos nesta Lei. Parágrafo único. O SISAN é o instrumento por meio do qual o Governo do Município, com a participação da sociedade civil organizada, formula e implementa política

Ficam criado o cargo de Diretor de programas educacionais e abre 01 vaga de provimento em comissão na Estrutura Administrativa do Município, no quadro da Secretaria Municipal de Educação, nível superior, conforme quadro de referência dos servidores públicos Municipais, Anexo II da Lei 95/2009.

Fica alterado o quadro de servidores da Estrutura Administrativa do Município, constante no art. 8º e Anexo II da Lei Municipal nº 95/2009, para aumentar mais uma vaga para o cargo de Diretor de Unidade de Saúde.

Fica desmembrado Lote 25 da Quadra 02 com área de 748,02m², do Loteamento “Cidade de Figueirópolis - 1ª Etapa, objeto do constante conforme Matricula 3901, CNM 129007.2.0003901-17 do Livro 2 com data 29/11/2022, do Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Figueirópolis – TO, Estado do Tocantins ficando, Lote 25 – Remanescente, Quadra nº 02, L

Retificar a concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição do servidor VALDIR ALVES DE SOUSA, portador do RG nº 1762886 e CPF n° 336.029.721-00, efetivo no cargo de Operador de Máquinas Pesadas, lotado na Prefeitura Municipal de Figueirópolis, e fixar proventos integrais no valor inicial de R$ 1.679,58 (um mil, seiscentos e setenta

O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, órgão de assessora- mento imediato ao Prefeito de Figueirópolis, integra o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, instituído pela Lei Nº 11.346, de 15 de setembro, de 2011.

Fica instituída a Política de Governança Publica e Compliance no âmbito do Poder Executivo Municipal.

Fica decretado ponto facultativo nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta no dia 21 de novembro de 2025, data que sucede o feriado nacional referente à celebração do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.

Este Ato Normativo disciplina as normas de gerenciamento, uso e controle da frota de veículos automotores próprios, cedidos ou locados, no âmbito do Município de Figuei-rópolis.

Fica concedida a Gratificação ao servidor(a) comissionado Sra. DAYANE MOREIRA DOS REIS matrícula nº 2211, ocupante do cargo de COORDENADORA TÉCNICA DE PROGRAMAS, lotada na SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, em conformidade com as normas municipais vigentes.11

FICA EXONERADA, a servidora DAIANY BATISTA DE CARVALHO, matricula nº 1846, do cargo efetivo de Técnico em Enfermagem em virtude de seu falecimento ocorrido em 04 de novembro de 2025, conforme registro em certidão de óbito anexa aos autos.