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Legislação

Decreto nº 706/2018 de 23/11/2018

"RETIFICA O DECRETO N° 533/2017, DE 08 DE MAIO DE 2017, QUE NOMEOU PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , INTEGRANDO O CONSELHO DO FUNDEB COMO CÂMARA E DÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Decreto nº 702/2018 de 02/10/2018

" Decreto dispensa de processo de licitação para contratação de empresa especializada em Brinquedos técnicos para animação das Crianças durante a comemoração do dia da criança."

Decreto nº 698/2018 de 01/10/2018

REGULAMENTA A LEI N° 12.527,DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011,QUE DISPÕEM SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO CAPUT DO ART.5°,NO INCISO II, DO §3°, DO ART.37 E NO § 2° , DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Lei nº 211/2018 de 14/09/2018

"Cria a Zona Especial de interesse Social-ZEIS, nos imóveis dentro do perímetro dos assentamentos localizados no Município de Figueirópolis,e dá outras providências"

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