Legislação

Decreto nº 698/2018 de 01/10/2018

REGULAMENTA A LEI N° 12.527,DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011,QUE DISPÕEM SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO CAPUT DO ART.5°,NO INCISO II, DO §3°, DO ART.37 E NO § 2° , DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Lei nº 211/2018 de 14/09/2018

"Cria a Zona Especial de interesse Social-ZEIS, nos imóveis dentro do perímetro dos assentamentos localizados no Município de Figueirópolis,e dá outras providências"

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