Decreto Número: 013/2024 Data: 16/01/2024
(DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº002/2024 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº002/2024 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos da Publicação
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| Decreto 013-2024 Revoga Decreto 002-2024.pdf | 187.74 KB |