Decreto Número: 048/2021 Data: 08/01/2021
("DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTE URBANO PARA FINS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL,NA FORMA DA LEI N° 234/2020 DE 13 MAIO 2020 E LEI 116/2010 DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".)
"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE LOTE URBANO PARA FINS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL,NA FORMA DA LEI N° 234/2020 DE 13 MAIO 2020 E LEI 116/2010 DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
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| 048- Doacao de lote urbano.pdf | 493.54 KB |