Decreto Número: 031/2022 Data: 03/01/2022
(DECLARA SITUAÇÃO EMERGENCIAL PARA FINS DE CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
DECLARA SITUAÇÃO EMERGENCIAL PARA FINS DE CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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