Decreto Número: 038/2023 Data: 27/01/2023
(Regulamenta o uso da frota de veículos oficiais e pagamento de multas decorrentes de infrações de trânsito cometidas por condutores de veículos do serviço público municipal e dá outras providências.)
Regulamenta o uso da frota de veículos oficiais e pagamento de multas decorrentes de infrações de trânsito cometidas por condutores de veículos do serviço público municipal e dá outras providências.
Anexos da Publicação
| Decreto 038.pdf |