Decreto Número: 041/2023 Data: 30/01/2023
(DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ITEM "F"-II CÂMARA DO FUNDEB DO DECRETO N° 017/2023, DE 19 DE JANEIRO DE 2023.)
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ITEM "F"-II CÂMARA DO FUNDEB DO DECRETO N° 017/2023, DE 19 DE JANEIRO DE 2023.
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
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| Decreto 041 Revogacao Educacao .pdf | 260.83 KB |