Lei Número: 350/2023 Data: 27/12/2023
(DISPÕE SOBRE DESAFETAR E DOAR IMÓVEL URBANO PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO NO INCENTIVO AO EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA E ADOTA OUTRA PROVIDÊNCIAS.)
DISPÕE SOBRE DESAFETAR E DOAR IMÓVEL URBANO PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO NO INCENTIVO AO EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA E ADOTA OUTRA PROVIDÊNCIAS.

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