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Fica criado, no âmbito do Município de Figueirópolis/Tocantins, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD), órgão paritário, de natureza permanente, de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, diretamente vinculado a Secretaria de Municipal de Assistência Social.

O Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Figueirópolis, Tocantins – SISAN tem suas definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição estabelecidos nesta Lei. Parágrafo único. O SISAN é o instrumento por meio do qual o Governo do Município, com a participação da sociedade civil organizada, formula e implementa política

Ficam criado o cargo de Diretor de programas educacionais e abre 01 vaga de provimento em comissão na Estrutura Administrativa do Município, no quadro da Secretaria Municipal de Educação, nível superior, conforme quadro de referência dos servidores públicos Municipais, Anexo II da Lei 95/2009.

Fica alterado o quadro de servidores da Estrutura Administrativa do Município, constante no art. 8º e Anexo II da Lei Municipal nº 95/2009, para aumentar mais uma vaga para o cargo de Diretor de Unidade de Saúde.

Fica o "Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora" para atender as disposições do art. 227, caput, e seu §3°, inciso VI, e §7° da Constituição Federal, como parte integrante da política de atendimento a criança e ao adolescente do Município de Figueirópolis/TO, de proteção social especial, que visa propiciar o Acolhimento Familiar de Crianças e

Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de FIGUEIROPOLIS, para o exercício financeiro de 2026, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

Fica instituído o Plano Plurianual - PPA para o período de 2026/2029, estabelecendo, em cumprimento ao disposto no art. 165, inciso I e § 1o, da Constituição Federal e art. 157, inciso I e § 1o da Constituição Estadual, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e corrente, outras delas decorrent

Observar-se-ão, quando da feitura da Lei, de meios a viger a partir de 1º de janeiro de 2026 e para todo o exercício financeiro, as Diretrizes orçamentárias estatuídas na presente Lei, por mandamento do §2º do Art. 165 da Constituição da República, bem assim da Lei Orgânica do Município, em combinação com a Lei Complementar nº 101/2000, que estabel

Fica denominado o nome do Centro de Convivência do Idoso de Figueirópolis de “CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO VEREADOR ELY PETRONILHO DA COSTA”

Fica denominado o nome ao Parque Municipal Figueirópolis de PARQUE MUNICIPAL PREFEITO WADSON FILGUEIRA DE ABREU”

Fica criado e regulamentado no âmbito do Município de Figueirópolis, Tocantins, o Programa “Atendimento para Todos”, em que operadores e maquinários: motoniveladora, pá carregadeira, retroescavadeira, trator, caminhão carroceria, basculante, caçamba, escavadeira hidráulica, caminhão pipa e outros veículos realizarão serviços transitórios a particul

Fica reajustado em 60% (sessenta) por cento nos vencimentos mensais dos Conselheiros Tutelares do Município de Figueirópolis, disposto no Art.50, da Lei Municipal 221 /2019.