Lei Número: 385/2025 Data: 02/04/2025
(Altera a Lei 280/2021 e regulamenta os critérios para a concessão de benefícios eventuais no Município de Figueirópolis, Estado do Tocantins, em conformidade com a Lei Federal n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e suas alterações, e dá outras providên)
Ficam regulamentados os critérios para garantir o direito os benefícios eventuais no Município de Figueirópolis, assegurados pelo art. 22 da Lei Federal n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS), alterada pela Lei Federal n. 12.435, de 6 de julho de 2011, integrando organicamente as garantias do Sistema Único de
Lei Número: 384/2025 Data: 02/04/2025
(Concede reajuste nos vencimentos do Técnico em Informática e das outras providências.)
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Revisão no vencimento do Técnico em informática do Município, que ingressou no cargo amparados pela Lei 56/95, aplicando-se o índice de 2.15 salários mínimos, com vigência a partir de 1° de março de 2024.
Lei Número: 383/2025 Data: 02/04/2025
(Concede revisão nos vencimentos do Agente de Tributos e Fiscalização e das outras providências.)
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Revisão no vencimento do Agente de Tributos e Fiscalização do Município, que ingressou no cargo amparados pela Lei 56/95, aplicando-se o índice de 2.15 salários mínimos, com vigência a partir de 1° de março de 2025.
Lei Número: 382/2025 Data: 02/04/2025
(Ratifica o Protocolo de intenções e autoriza o ingresso do Município de Figueirópolis/TO, em Consórcio Intermunicipal e da outras providencias.)
Fica ratificado o Protocolo de Intenções do Consórcio para o Desenvolvimento Regional do Tocantins das Regiões Sul e Centro Oeste do Tocantins - CODER-TO SUL/CENTRO OESTE, com a finalidade de estabelecer relações de cooperação federativa entre Municípios consorciados, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, propiciando a gestão asso
Lei Número: 381/2025 Data: 02/04/2025
(Altera a Lei nº 95/2009 para criar o cargo de livre nomeação em comissão de Diretor de Transporte Escolar e abre vaga no quadro geral da administração pública e da outras providencias.)
Fica criado e acrescido no quadro de servidores da Estrutura Administrativa do Município, (01) Cargo de Diretor de Transporte Escolar de livre nomeação em comissão, e abre vaga no quadro geral da Secretaria Municipal de Educação conforme anexo I, com vencimentos em referência a tabela de servidores públicos Municipais, Anexo II da Lei 95/2009.
Lei Número: 380/2025 Data: 14/02/2025
(Dispõe sobre a criação cargos e abre vagas no quadro geral da administração pública e altera a Lei 95/2009, e dá outras providências.)
Ficam criado e acrescido no quadro de servidores da Estrutura Administrativa do Município, cria cargos de (01) Cargo de Coordenador de Imunização e abre vaga no cargo de livre nomeação, e cria cargo de (01) fiscal de vigilância sanitária, nível médio e abre vaga de cargo efetivo, com lotação no quadro da Secretaria Municipal de saúde, conforme anex
Lei Número: 379/2025 Data: 14/02/2025
("ALTERA A LEI N° 047 DE 15 DE MARÇO DE 2005, QUE DISPOÈS SOBRE CONCESSÃO DE DIARIAS, REMBOLSO DE DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO, LOCOMOÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS it)
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder diárias para alimentação e hospedagem, em seus deslocamentos no interesse do serviço, para outras localidades quando ocorrer pernoites, de conformidade com a tabela seguinte:
Lei Número: 378/2025 Data: 14/02/2025
(Dispõe sobre ampliação de cargos de Assessor Especial na Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Figueirópolis/TO, e dá outras providências.)
-Esta Lei altera a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Figueirópolis, Tocantins, instituída pela Lei Municipal n° 95/2009, com ampliação de cargos de provimento e comissão.
Lei Número: 377/2025 Data: 14/02/2025
(Altera o Art. 5° e parágrafo 1" e 2° do art. 3° da Lei 259/2021 de 10 de março de 2021 e dá outras providências.)
Fica alterado o Art. 5° e parágrafo 1° e 2° do art. 3° da Lei 259/2021 de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal para atender as necessidades por tempo determinado de excepcional interesse público nos termos do artigo 37, inciso IX da CF/88, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Lei Número: 376/2025 Data: 14/02/2025
(Dispõe sobre a alteração da nomenclatura da Secretaria Municipal de Transportes e Obras, disposta no inciso VI do art. 3° da Lei 95/2009, que institui a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Figueirópolis - TO, e dá outras provi)
Fica alterado a nomenclatura da Secretaria, disposta no inciso VI do art. 3° e art. 9° e alterado os incisos I, III e IV da Lei 95/2009 que institui estrutura administrativa do poder executivo do município de Figueirópolis - TO, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Lei Número: 375/2025 Data: 14/02/2025
(Dispõe sobre a criação de Secretaria de Obras e Serviços Urbanos na Estrutura Administrativa do poder Executivo do Município de Figueirópolis/TO, e dá outras providências.)
A nova Secretaria de que trata o "caput", a partir da vigência desta Lei, passa a denominar-se SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.