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Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município de Figueirópolis-TO, no valor de R$ 49.867,08 (quarenta e nove mil oitocentos e sessenta e sete reais e oito centavos), para atender a execução orçamentária do exercício de 2026, tendo em vista a implantação da Lei Federal nº 14.399/2022

Fica criado o Conselho Municipal da Diversidade Sexual (CMDS), órgão colegiado de natureza consultiva, deliberativa propositiva no âmbito de suas competências, integrante da estrutura básica do órgão responsável pela execução da Política da Diversidade Sexual no município.

“Altera a Lei Municipal nº 410/2026 para incluir o cargo de Operador de Máquinas no rol de reajustes, assegura pagamento retroativo e dá outras providências.”

Fica concedido reajuste nos vencimentos dos servidores públicos efetivos, Assistente Social e Psicólogo do Município de Figueirópolis que ocupam os cargos constantes no Anexo desta Lei, na forma dos valores ali especificados.

Art. 1º O art. 14 da Lei Municipal nº 399/2025 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 14. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder às Famílias Acolhedoras, ao membro designado no Termo de Guarda e Responsabilidade, uma bolsa-auxílio mensal equivalente a 1,5 (um e meio) salário mínimo nacional vigente por cada criança ou adolesc

Fica atualizada a remuneração mensal dos profissionais contratados temporariamente, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para o exercício das funções de Assistente Social e Psicólogo no âmbito da Administração Pública Municipal de Figueirópolis.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação, por tempo determinado, de 09 (nove) Motoristas de Veículos de Transporte Escolar, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, vinculada à continuidade do serviço público essencial de transporte escolar.

Fica criada, no âmbito da estrutura organizacional dos servidores do Município de Figueirópolis, a Lei Municipal nº 095/2009, os cargos de Assessor de Gestão do Gabinete, Assessor Especial Nível II e Assessor Administrativo, a serem preenchidos por meio de cargo de provimento em comissão, de acordo com o disposto no artigo 37, inciso II, da Constit

Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, mediante prévia autorização da autoridade administrativa superior, poderá o Município efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado, pelo prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, nos casos de relevância e urgência, desde que devidamente j

Fica concedido reajuste nos vencimentos dos servidores públicos efetivos, operadores de maquinas e motoristas de veículos pesados do Município de Figueirópolis que ocupam os cargos constantes no Anexo desta Lei, na forma dos valores ali especificados.

Art. 1º Fica criada, no âmbito da estrutura administrativa dos servidores do Município de Figueirópolis, Lei Municipal nº 095/2009, os cargos e abre vagas de 01- Diretor do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS; 01- Diretor do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS.

Art. 1º - O art. 5º da Lei nº 259, de 10 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º Fica estabelecido o valor de R$ 77,20 (setenta e sete reais e vinte centavos) para cada diária efetivamente laborada." (NR)