Decreto Número: 063/2024 Data: 08/04/2024
(DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 061/2024 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 061/2024 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos da Publicação
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| Decreto 063-2024 revogando Decreto 061-2024.pdf | 174.59 KB |