Decreto Número: 103/2024 Data: 07/06/2024
(DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 002/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 002/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
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| Decreto-103-2024 REVOGACAO DO DECRETO-002-2024 CONSIGNADO.pdf | 176.06 KB |