Decreto Número: 103/2024 Data: 07/06/2024
(DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 002/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 002/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Anexos da Publicação
| Decreto-103-2024 REVOGACAO DO DECRETO-002-2024 CONSIGNADO.pdf |