Decreto Número: 119/2024 Data: 05/07/2024
("CONCEDE LICENÇA PARA ATIVIDADE PÓLÍTICA, A TÍTULO DE DESCOMPATIBILIZAÇÃO, PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”)
"CONCEDE LICENÇA PARA ATIVIDADE PÓLÍTICA, A TÍTULO DE DESCOMPATIBILIZAÇÃO, PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Anexos da Publicação
| Decreto 119 (2).pdf |