Decreto Número: 001/2025 Data: 01/01/2025
(Dispõe sobre a instituição da Comissão de Licitação em conformidade com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.)
CONSIDERANDO a necessidade de instituir a Comissão de Licitação para conduzir os processos licitatórios no âmbito do [nome do município/estado], em conformidade com as novas diretrizes estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021;i

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