Decreto Número: 015/2025 Data: 02/01/2025
(Dispõe sobre a suspensão temporária de pagamentos em razão do início da nova gestão.)
Ficam temporariamente suspensos todos os pagamentos de despesas contraídas no mandato anterior (2021/2024) exceto aqueles considerados essenciais para a continuidade dos serviços públicos e os de caráter emergencial.
Anexos da Publicação
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| DECRETO 015 2025.pdf | 271.86 KB |