Decreto Número: 016/2025 Data: 02/01/2025
(Decreta a dispensa de processo licitatório para a aquisição de medicamentos.)
Fica autorizada a dispensa de procedimento licitatório para aquisição de medicamentos, em caráter de urgência, pelo prazo de até 90 (noventa dias).
Anexos da Publicação
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| DECRETO 016 2025.pdf | 282.69 KB |