Decreto Número: 036/2025 Data: 22/01/2025
(“DECRETO INEXIGILIDADE DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE CURSO DE TREINAMENTO COMO IMPLEMENTAR A FASE PREPARATÓRIA DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS COM ORIENTAÇÕES DA NOVA LEI 14.133/2021”.)
Fica decreto a inexigibilidade de licitação para a contratação da empresa BARROS E COVALO LTDA, inscrita no CNPJ nº 25.449.425/0001-03, para prestação de serviços de curso de treinamento prático de transição da Lei 114.133/21, Lei de licitações e contratos administrativos com oficina prática.
Anexos da Publicação
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| DECRETO 036 2025.pdf | 219.99 KB |