Lei Número: 379/2025 Data: 14/02/2025
("ALTERA A LEI N° 047 DE 15 DE MARÇO DE 2005, QUE DISPOÈS SOBRE CONCESSÃO DE DIARIAS, REMBOLSO DE DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO, LOCOMOÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS it)
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder diárias para alimentação e hospedagem, em seus deslocamentos no interesse do serviço, para outras localidades quando ocorrer pernoites, de conformidade com a tabela seguinte:
Anexos da Publicação
| Nome | Tamanho | |
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| LEI 379 2025.pdf | 339.70 KB |