Decreto Número: 581/2017 Data: 04/09/2017
(Dispõe sobre Regulamentação da Lei Municipal nº 129/2011 que instituiu A Politica Município De Saneamento Ambiental do Município de Figueirópolis.)
O PREFEITO MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS - ESTADO DO TOCANTINS, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. REGULAMENTAR A LEI Nº 129/2011 de 228 de maio de 2012. O dispositivo que trata o artigo está em conformidade com o Capítulo III e Art. 36, que versa sobre a Regulamentação da mesma Lei.
Anexos da Publicação
| Figueiropolis.pdf |