Decreto Número: 146/2025 Data: 07/05/2025
(“DECRETO INEXIGIBILIDADE DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPACITAÇÃO TRIBUTÁRIA, CURSO DE FISCALIZAÇÃO DO ISS, ITBI, ITR E SIMPLES NACIONAL, PARA MELHOR QUALIFICAR OS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, DO MUNICÍP)
Fica decretado a inexigibilidade de licitação para a contratação da empresa INSTITUTO SATURNINO BASTOS LTDA – ISB CURSOS, inscrita no CNPJ nº 19.804.976/0001-45, para contratação de Serviços de capacitação tributária, curso de fiscalização do ISS, ITBI, ITR e Simples Nacional, para melhor qualificar os servidores da Secretaria Municipal de Finanças
Anexos da Publicação
| DECRETO 146 2025.pdf |