Lei Número: 386/2025 Data: 06/05/2025
(Revoga artigo 2º da Lei complementar 287/2022, que dispõe sobre Licença para tratar de assuntos de interesse particular e passa o artigo 103, do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, ter nova redação e adota outras providências.)
Fica Revogado artigo 2º da Lei complementar 287/2022, que dispõe sobre Licença para tratar de assuntos de interesse particular e passa o artigo 103, e parágrafos do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, ter nova redação no dispõe sobre a licença de interesse particular:
Anexos da Publicação
| LEI 386.pdf |