Decreto Número: 176/2025 Data: 30/06/2025
(Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Executivo do Município de Figueirópolis/TO.)
Este Decreto regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Executivo Municipal de Figueirópolis/TO, abrangendo a administração direta e indireta.
Anexos da Publicação
| DCRETO 176 2025.pdf |