Decreto Número: 183/2025 Data: 30/07/2025
(Estabelece o regulamento para a realização da Audiência Pública prevista nos artigos 19, § 5º e 51 da Lei Federal nº 11.445/2007.)
A Audiência Pública realizar-se-á no dia 19 do mês de agosto de 2025, às 8h 00 min, no Auditorio do Colégio Municipal Professora Edileuza, situado na Avenida Maranhão entre as ruas 11 e 12, com a finalidade de dar oportunidade à população do município para apresentar suas demandas para ciência e consideração das mesmas na construção do Plano Munic
Anexos da Publicação
| DECRETO 183 2025.pdf |