Decreto Número: 193/2025 Data: 11/08/2025
(“REGULAMENTA OS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO AUXILIO TRANSPORTE/PASSAGENS INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS, DISPOSTO NO ARTIGO 9º INCISO V, DA LEI MUNICIPAL 385/2025, E LEI FEDERAL N. 8.742/1993, DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. “)
Autorizar a concessão de auxilio passagens intermunicipais e interestaduais que será concedido nas seguintes situações: I - Deslocamento de familiares para visitas ao jovem em cumprimento de medidas socioeducativas restritivas de liberdade fora do município; II - Familiares de adultos em cumprimento de medida prisional fora do município; III a mi
Anexos da Publicação
| DECRETO 193 2025.pdf |