Decreto Número: 200/2025 Data: 29/08/2025
(“DECRETO DE INEXIGIBILIDADE DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA CON-TRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CURSO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINAN-CEIRA NA PRÁTICA: ORÇAMENTO, CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E RETEN-ÇÕES TRIBUTÁRIAS E PREVIDENCIARI-AS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”.)
Fica decretado a inexigibilidade de licitação para a contratação da empresa INSTITU-TO SATURNINO BASTOS LTDA – ISB CURSOS, inscrita no CNPJ nº 19.804.976/0001-45, para contratação de serviços de curso de execução orçamentária e financeira na prática: orçamento, contratações públicas e retenções tributárias e previ-denciárias na administração públic