Lei Número: 390/2025 Data: 03/09/2025
(Cria o Programa Municipal de “Atendimento para Todos” e regulamenta o uso de maquinário público do Município de Figueirópolis – Tocantins, para fins de prestação de serviços particulares na zona rural e dá outras providências.)
Fica criado e regulamentado no âmbito do Município de Figueirópolis, Tocantins, o Programa “Atendimento para Todos”, em que operadores e maquinários: motoniveladora, pá carregadeira, retroescavadeira, trator, caminhão carroceria, basculante, caçamba, escavadeira hidráulica, caminhão pipa e outros veículos realizarão serviços transitórios a particul
Anexos da Publicação
| Lei 390 2025.pdf |