Decreto Número: 218/2025 Data: 21/10/2025
(“CRIA, NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIO-NAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NU-TRICIONAL A CÂMARA MUNICIPAL IN-TERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMEN-TAR E NUTRICIONAL”)
Fica instituída a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN MUNICIPAL, com a finalidade de articular, integrar e acompanhar a execução das ações de Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito das políticas públicas municipais, em conformidade com as diretrizes do SISAN.
Anexos da Publicação
| DECRETO 218 2025.pdf |