Lei Número: 395/2025 Data: 31/10/2025
("Dispõe sobre o plano Plurianual para o período de 2026/2029 e dá outras providências.")
Fica instituído o Plano Plurianual - PPA para o período de 2026/2029, estabelecendo, em cumprimento ao disposto no art. 165, inciso I e § 1o, da Constituição Federal e art. 157, inciso I e § 1o da Constituição Estadual, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e corrente, outras delas decorrent
Anexos da Publicação
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