Lei Número: 396/2025 Data: 31/10/2025
(“Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de FIGUEIROPOLIS, para o exercício financeiro de 2026.”)
Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de FIGUEIROPOLIS, para o exercício financeiro de 2026, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

Anexos da Publicação

LEI 396 2025.pdf