Lei Número: 402/2025 Data: 27/11/2025
(“Dispõe sobre o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, e dá outras providências.”.)
O Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Figueirópolis, Tocantins – SISAN tem suas definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição estabelecidos nesta Lei. Parágrafo único. O SISAN é o instrumento por meio do qual o Governo do Município, com a participação da sociedade civil organizada, formula e implementa política
Anexos da Publicação
| LEI 402 2025.pdf |