Lei Número: 404/2025 Data: 27/11/2025
(“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD), estabelece o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FMDPD) e dá outras providências.”)
Fica criado, no âmbito do Município de Figueirópolis/Tocantins, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD), órgão paritário, de natureza permanente, de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, diretamente vinculado a Secretaria de Municipal de Assistência Social.
Anexos da Publicação
| LEI 404 2025.pdf |