Decreto Número: 235/2025 Data: 04/12/2025
(“DISCIPLINA A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR MUNICIPAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, EM FAVOR DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”)
A autorização para que se proceda à consignação em folha de pagamento de servidor municipal da Administração Direta, Autarquias e Fundações se processarão na seguinte modalidade:
Anexos da Publicação
| DECRETO 235 2025.pdf |