Lei Número: 405/2025 Data: 17/12/2025
(“Dispõe sobre a convalidação do Termo de Cooperação Intermunicipal e a aprovação do Plano de Trabalho anexo para a execução regionalizada do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora (SFA), e estabelece a alocação de recursos e obrigações orçament)
Fica convalidado e ratificado, em todos os seus termos, o Termo de Cooperação Intermunicipal Anexo, tendo como objeto a articulação, planejamento e execução conjunta, de forma regionalizada, do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora (SFA). § 1°. A convalidação justifica-se no poder do Município de Cariri do Tocantins de estabelecer convênio p
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