Decreto Número: 023/2026 Data: 12/02/2026
(“Institui e nomeia a Comissão Municipal de Acompanhamento da Transição da Reforma Tributária, estabelece suas competências e dá outras providências”.)
Fica instituída a COMISSÃO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DA TRANSIÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA, de caráter técnico, deliberativo e executivo, responsável por planejar, coordenar, monitorar e implementar todas as ações necessárias para adequação do Município às normas federais relativas ao IBS, CBS, ISS, NFS e Nacional e demais obrigações correlatas.
Anexos da Publicação
| DECRETO 023 2026.pdf |