Lei Número: 406/2026 Data: 23/02/2026
(Concede reajuste de vencimentos aos profissionais do magistério público da educação básica, nos preceitos da Lei Federal n° 11.738/2008 e dá outras providências.)
Concede reajuste de vencimentos aos profissionais do magistério público da educação básica, nos preceitos da Lei Federal n° 11.738/2008 e dá outras providências.
Anexos da Publicação
| LEI 406 2026.pdf |