Decreto Número: 029/2026 Data: 25/02/2026
(“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM CONTABILIDADE PÚBLICA, DESTINADOS AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTÁBEIS E FISCAIS JUNTO À STN E AO TCE, GARANTINDO A REGULARIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO.”)
Fica decretada a inexigibilidade de licitação para a contratação, pela Prefeitura Municipal de Figueirópolis–TO, por meio da Administração Municipal, da empresa ACP AMORIM CONTABILIDADE PÚBLICA S/S LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº 13.508.075/0001-20, para a prestação de serviços técnicos especializados em contabilidade pública, compreendendo a elabor
Anexos da Publicação
| DECRETO 029 2026.pdf |