Lei Número: 417/2026 Data: 05/03/2026
(“Altera a Lei Municipal nº 410/2026 para incluir o cargo de Operador de Máquinas no rol de reajustes, assegura pagamento retroativo e dá outras providências.”)
“Altera a Lei Municipal nº 410/2026 para incluir o cargo de Operador de Máquinas no rol de reajustes, assegura pagamento retroativo e dá outras providências.”
Anexos da Publicação
| LEI 417 2026.pdf |