Decreto Número: 041/2026 Data: 11/03/2026
(“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS – TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”)
Fica instituída, no âmbito da Administração Pública Municipal de Figueirópolis – TO, a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CPSPAD, com a finalidade de apurar irregularidades atribuídas a servidores públicos municipais, mediante a realização de sindicâncias, processos administrativos disciplinares e demais proc
Anexos da Publicação
| DECRETO 041 2026.pdf |