Decreto Número: 043/2026 Data: 13/03/2026
(“DECRETO INEXIGIBILIDADE DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO COM A FINALIDADE DE CEDÊ-LO À 90ª DELEGACIA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO TOCANTINS.)
Fica decretado a inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para a locação de imóvel urbano, destinado à cessão de uso à 90ª Delegacia da Polícia Civil do Estado do Tocantins, em razão de suas características de localização e instalações que tornam necessária sua escolha, conforme ju
Anexos da Publicação
| DECRETO 043 2026.pdf |