Lei Número: 419/2026 Data: 12/05/2026
(“Abre crédito especial adicional ao vigente orçamento do município de Figueirópolis-TO, para atender à implantação da Lei federal Nº 14.399/2022 e dá outras providências.”)
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento do Município de Figueirópolis-TO, no valor de R$ 49.867,08 (quarenta e nove mil oitocentos e sessenta e sete reais e oito centavos), para atender a execução orçamentária do exercício de 2026, tendo em vista a implantação da Lei Federal nº 14.399/2022
Anexos da Publicação
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