Lei Número: 121/2011 Data: 04/07/2011
"ALTERA A LEI N° 047 DE 15 MARÇO DE 2005, QUE DISPÕES SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS REEMBOLSO DE DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO, LOCOMOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Anexos da Publicação
| Lei 121 2011.pdf |