Lei Complementar Número: 229/2020 Data: 04/08/2020
(DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS GERAIS SUPLEMENTARES EM MATÉRIA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS - TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
Art. 1.º. Esta Lei dispõe, com fundamento nos §§ 3.º e 4.º do Art. 34, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, nos §§ 1.º e 2.º, bem como nos incisos I, II e III, do Art. 145 e nos incisos I, II e III, § 1.º, com os seus incisos I e II, § 2.º, com os seus incisos I e II e § 3.º, com os seus incisos I e II, do Art. 156, da Constituiçã
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