Decreto Número: 091/2026 Data: 28/07/2026
(“DECRETO DE INEXIGIBILIDADE DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA, VISANDO À RECUPERAÇÃO E MAXIMIZAÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (IPM) NO REPASSE DO ICMS JUN)
Fica decretado a inexigibilidade de licitação para a contratação da empresa NEGRE CONSULTORIA E PROJETOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.160.925/0001-16, para prestação de serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria tributária, visando à recuperação e maximização do índice de participação dos municípios (IPM) no repasse do ICMS junto
Anexos da Publicação
| DECRETO 091 2026.pdf |