Decreto Número: 105/2026 Data: 31/08/2026
(“DECRETO DE INEXIGIBILIDADE DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE CONSULTORIA, ASSESSORIA TÉCNICA E CAPACITAÇÃO EM GESTÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL”)
Fica decretado a inexigibilidade de licitação para a contratação da empresa PAIVA E BIANGULO CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ Nº 10.581.069/0001-00, para contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais de consultoria, assessoria técnica e capacitação em gestão tributária municipal.

Anexos da Publicação

DECRETO 105 2026.pdf