Decreto Número: 651/2018 Data: 11/05/2018
"Dispõe sobre a regulamentação da Lei n° 12.527 de 18 de Novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5°, no inciso II do § 3° do art. 37 e no §2° do art. 216 da Constituição"
Anexos da Publicação
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| Decreto 651 2018.pdf | 1.17 MB |