Lei Número: 370/2026 Data: 02/10/2026
(Autoriza o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Figueirópolis - TO - FMPSF a celebrar convênios com instituições financeiras para concessão de empréstimos consignados a servidores aposentados e pensionistas do Município de Figueiró)
Esta Lei autoriza o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Figueirópolis - TO, doravante denominado - FMPSF, a firmar convênios com instituições financeiras para a concessão de empréstimos consignados, com desconto direto na folha de pagamento, destinados aos servidores aposentados e pensionistas vinculados ao referido Instituto.
Anexos da Publicação
| LEI 370 2026.pdf |