Decreto Número: 117/2026 Data: 16/10/2026
(“DECLARA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL NO CURSO REFORMA TRIBUTÁRIA, IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO IBS E DA CBS.”)
Fica declarada a inexigibilidade de licitação para a contratação da empresa INSTITUTO SATURNINO BASTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 19.804.976/0001-45, para a prestação de serviço de capacitação e aperfeiçoamento profissional, mediante inscrições de 02 (dois) servidores da Secretaria Municipal de Finanças no curso “REFORMA TRIBUTÁRIA, IMPLANTAÇÃO E OP
Anexos da Publicação
| DECRETO 117 2026.pdf |