Lei nº 138/2013

Lei nº 138/2013 de 18/04/2013

" Altera o artigo 27 da Lei 003/2002 que Dispões sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá Outras providências."

Anexos

Nome Tamanho
Lei 138 2013.pdf 61.75 KB Baixar