Lei Número: 427/2026 Data: 13/11/2026
(“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR) do Município de Figueirópolis/TO, e dá outras providências.”)
Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR), órgão colegiado, de caráter permanente, deliberativo, consultivo e fiscalizador, com a finalidade de propor, fiscalizar e avaliar políticas públicas que visem à promoção da igualdade racial, com ênfase na população negra, indígena, comunidades tradicionais e demais segmentos

Anexos da Publicação

LEI 427 2026.pdf