Lei Número: 429/2026 Data: 13/11/2026
(“Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.”)
A Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Figueirópolis, far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, assegurando-se a proteção integral e a prioridade absoluta, conforme preconiza a Constituição Federal e a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adole

Anexos da Publicação

LEI 429 2026.pdf